A POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.427.497/0001-82, estabelecida na Rua Nelson Brihi Badur, nº123 Vila Tupi Registro/SP, CEP11.900-000, informa a todos os clientes que sempre cumpriu e respeitou o artigo 5º, incisos X e LXXIX, da Constituição Federal, que determinam:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Para reforçar esse respeito e os cuidados com os dados pessoais coletados, informamos que a POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA, vem cumprindo com a Lei 13.709/2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) que entrou em vigor em 18 DE SETEMBRO DE 2020.
A Lei Geral de Proteção de Dados, descreve sobre o tratamento de dados pessoais, definindo regras aplicáveis referentes a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados pessoais dos usuários e/ou seus responsáveis legais, colaboradores, integrantes de seu corpo clínico, terceiros e prestadores de serviços.
Definições
A Lei 13.709/2018 em seu artigo 5º, incisos I e II, define:
DADOS PESSOAIS COMUM: é a informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, por exemplo: nome, RG, CPF, telefone, endereço, e-mail, fotografia.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: são os dados que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
DO DIREITO DO TITULAR DOS DADOS
O titular dos dados pessoais, pode a qualquer momento, mediante requisição, obter informações sobre os seus dados pessoais, como determina o artigo 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, com acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara e adequada.
Para o Titular exercer esse direito, basta enviar o requerimento, com cópia do seu RG (para a sua identificação), para o canal de comunicação disponível para essa política: [email protected].
Objetivo:
O princípio da boa-fé, é o princípio norteador da Lei Geral da Proteção de Dados. A POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA, informa que os dados dos usuários são colhidos com finalidades específicas e, tratados em conformidade com Lei em vigência. Informa ainda, que o compartilhamento dos dados pessoais é feito de modo adequado e seguro. A POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA possui software de segurança em sua rede de compartilhamentos, o clouflare, visando segurança e maior proteção dos seus dados.
DA COLETA DE DADOS
A coleta de dados pessoais, é necessária para que a POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA, ofereça serviços adequados às necessidades daqueles que buscam o nosso atendimento, personalizando os nossos serviços na intenção de tornar a experiência dos nossos usuários a mais satisfatória possível.
AOS USUÁRIOS
Coletamos os seguintes dados: nome completo, RG, CPF, endereço, telefones, endereço eletrônico, imagem do usuário, religião, estado civil e informações sobre exames médicos na recepção durante a abertura do cadastro do usuário, para confirmação dos dados pessoais, antes de encaminhar o usuário para o atendimento médico especializado. A coleta dos dados pessoais citados neste parágrafo, também se faz necessária, para a realização de processos internos administrativos e financeiros, (artigo 11º, inciso II, alíneas (a, g e f) da LGPD);
Os dados pessoais (Nome completo e CPF), são utilizados para solicitar autorização junto as operadoras de saúde para a realização de exames ou consultas, quando necessário para o atendimento do usuário, (artigo 11, §4º, inciso II, da LGPD);
Os dados pessoais sensíveis dos usuários (dados referentes a saúde do usuário), são coletados pelo médico responsável pelo atendimento, de acordo a necessidade e preferência do usuário, bem como, para cumprir com as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços, exigidas por órgãos de saúde, (Artigo 11, Inciso II, alínea (f) da LGPD);
O tratamento dos seus dados pessoais é importantíssimo para a POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA, por isso não compartilhamos os dados pessoais a título oneroso ou não, se não com os operadores na forma descrita abaixo:
Na execução das atividades funcionais, compartilhamos somente dados necessários (nome completo, RG, CPF, endereço e endereço eletrônico,) com finalidades específicas usando o sistema Feegow Clinic, com os seguintes operadores: Administração interna, Contabilidade (artigo 11º, inciso II, alíneas (a e b)), Planos de Saúde (artigo 11º, §4º, inciso II). Utilizamos e-mail, tendo como servidor de hospedagem o HostGator, onde compartilhamos (nome completo e solicitações de exames) com Empresas Contratantes e Terceiros Contratados (artigo 33º, inciso I).
Para garantirmos melhor segurança entre o compartilhamento de dados, contamos com o software de segurança cloudflare. Ao utilizarmos o servidor de hospedagem HostGator, consequentemente os dados compartilhados por e-mail, atingem dimensão internacional, previsto no artigo 33, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados.
A POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA, trata os dados pessoais dos usuários (nome completo, RG, CPF, endereço, endereço eletrônico e telefone), por tempo necessário, conforme a Legislação vigente previsto no artigo 11º, inciso II, alíneas (a, b, f e g). No entanto, dados sensíveis (histórico clínico e exames dos usuários) permanecem armazenados pelo período de 20 (vinte) anos, conforme determinado pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução do CFM n.º 1.821/07 (artigo 11, inciso II, alínea (f).
As coletas de dados para os serviços e funcionalidades adequados, possuem fins específicos para os seus propósitos, não admitindo tratamento posterior de forma incompatível, conforme a Lei 13.709/2018, determina:
Artigo 6º, inciso VII: segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Artigo 6º, inciso VIII: prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Artigo 7º, inciso II: para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Artigo 7º, inciso V: quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Artigo 7º, inciso VIII: para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Artigo 7º, inciso X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
Artigo 11º, Inciso II, alínea (a): cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Artigo 11º, Inciso II, alínea (b): tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
Artigo 11º, Inciso II, alínea (f): Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde.
Artigo 11º, Inciso II, alínea (g): Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Artigo 11º, § 4º: É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir:
II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo;
A POLICLINICA DR. AMIR MAHMOUD BAHMAD LTDA, trata os seus dados com total segurança conforme previsto no artigo 6º, inciso VII - LGPD, utilizando apenas operadores treinados e comprometidos com a proteção dos seus dados pessoais - (artigo, 6º, inciso VIII e artigo 39, LGPD), bem como, adotamos precauções razoáveis para a adequação das hipóteses de tratamento de dados, através de medidas técnicas contra acessos indevidos, perda ou destruição dos seus dados (artigo 6º, inciso VIII e artigo 47- LGPD).
As Políticas de Privacidade desse site, podem sofrer alterações, quando a Legislação exigir.
Mychele C. Severo, é a DPO Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais responsável por este site, é membro da ANPPD - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados, e estará a sua disposição pelo canal de atendimento e-mail: [email protected].